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LC 174/2020. EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO SIMPLES NACIONAL MEDIANTE TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO

12/08/2020

Lei Complementar 174 de 05/08/2020 A Lei Complementar 174 publicada em 05/08/2020 autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas…

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CRISE SANITÁRIA COVID-19. MEDIDAS TRABALHISTAS. MP 927/2020. CADUCIDADE.

22/07/2020

O Senado Federal deixa caducar a MP 927/2020 que altera regras trabalhistas durante o período da pandemia, com as seguintes medidas: o teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas;…

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CRISE SANITÁRIA COVID-19. DECRETO 10.422/2020. MEDIDAS TRABALHISTAS. PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. PRORROGAÇÃO SUSPENSÃO / REDUÇÃO. LIMITE DE 120 DIAS.

14/07/2020

O Governo Federal publicou em 13/07/2020 o Decreto 10.422/2020, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho…

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