Estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com dívidas junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional. Este é o objetivo da “MP do Contribuinte Legal”, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta quarta-feira (16/10). De acordo com a MP, […]
Técnicos da Receita Federal calculam que o novo Refis propiciará uma arrecadação extraordinária de R$ 13 bilhões neste ano. Embora seja menos permissiva no tratamento dado aos maus pagadores de tributos do que a versão que esteve prestes a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, a nova medida provisória (MP) que cria mais um programa […]
“Guerra fiscal”: acordo prevê que as isenções sejam reduzidas gradualmente ao longo de 15 anos, no caso da indústria. A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira, 23, o projeto que regulariza benefícios fiscais concedidos por Estados a empresas sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a chamada “guerra fiscal”. A proposta é […]
A Receita Federal recebeu 27.960.663 declarações do IR, segundo balanço divulgado na madrugada deste sábado (30). A estimativa é que 239 mil contribuintes tenham perdido o prazo para entregar do documento, pois a Receita esperava receber 28,2 milhões de declarações. Das quase 28 milhões de declarações, 102.383 foram enviadas por dispositivos móveis. Mesmo antes do […]
Depois de escolher um produto e estruturar um modelo de negócio, o empreendedor que quer abrir sua empresa precisa passar por uma série de etapas burocráticas até poder trabalhar legalmente. É preciso definir qual será o porte da empresa, onde ela estará localizada e o regime tributário. Para ajudar quem quer empreender, Marcelo Ulliana, consultor […]
