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LC 174/2020. EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO SIMPLES NACIONAL MEDIANTE TRANSAÇÃO RESOLUTIVA DE LITÍGIO


CRISE SANITÁRIA COVID-19. MEDIDAS TRABALHISTAS. MP 927/2020. CADUCIDADE.


CRISE SANITÁRIA COVID-19. DECRETO 10.422/2020. MEDIDAS TRABALHISTAS. PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA. PRORROGAÇÃO SUSPENSÃO / REDUÇÃO. LIMITE DE 120 DIAS.


CRISE SANITÁRIA COVID-19. LEI 14.020/2020. CONVERSÃO DA MP 936/2020. MEDIDAS TRABALHISTAS. PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA


CRISE SANITÁRIA COVID-19. LEI 13.999/2020. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS ME/EPP (PRONAMPE).


CRISE SANITÁRICOVID-19. BNDES. LINHA DE CRÉDITO AUTOMÁTICO. MP 958/2020 E EC 106/2020.


CRISE SANITÁRIA COVID-19. RELAÇÕES CONTRATUAIS. FORÇA MAIOR E CASO FORTUÍTO. FATO DO PRÍNCIPE. TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO E RESOLUÇÃO CONTRATUAL.


CRISE SANITÁRIA COVID-19. MP 944/2020. PROGRAMA EMERGENCIAL DE SUPORTE A EMPREGOS


CRISE SANITÁRIA COVID-19. MP 936/2020. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. MEDIDAS TRABALHISTAS. PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA


CRISE SANITÁRIA COVID-19. MP 927/2020. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. MEDIDAS TRABALHISTAS. (Alterada pela MP 928/2020)




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