Publicada em 18/05/2020 a Lei 13.999/2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) (LIMITES) A linha de crédito concedida no âmbito do PRONAMPE corresponderá a até […]
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) suspendeu até setembro a exigência de uma série de certidões daqueles que procuram as suas linhas de crédito automático, Finame e as emergenciais, em linha com a Medida Provisória (MP) N° 958, de 24 de abril de 2020, e a Emenda Constitucional (EC) N° 106, de […]
Como é cediço, com a evolução da crise sanitária causada pelo COVID-19, as autoridades administrativas vem tomando decisões para enfrentamento da situação de emergência pública e crise sanitária causada pela disseminação do vírus COVID-19, no intuito de evitar situações de potencial aglomeração de pessoas e forçar o isolamento social. Nesse contexto, as autoridades administrativas de […]
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 944 no dia 03/04/2020, instituindo o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados para enfrentamento do estado de […]
O Governo Federal publicou Medida Provisória instituindo o o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispondo sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19. As medidas do Programa Emergencial […]
O Governo Federal publicou Medida Provisória dispondo sobre medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação de emprego, diante da crise sanitária causada pelo COVID-19 e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. 1. Acordo Individual de Trabalho Durante o estado de calamidade pública, o empregado e […]
Com a evolução da crise sanitária causada pelo COVID-19, as autoridades administrativas de Municípios e Estados foram obrigados a tomar decisões para enfrentamento da situação de emergência pública e crise sanitária causada pela disseminação do vírus COVID-19, no intuito de evitar situações de potencial aglomeração de pessoas e forçar o isolamento social. Nesse contexto, as […]
Com a evolução da crise sanitária causada pelo COVID-19, algumas empresas já estão adotando medidas para minimizar os impactos da doença entre os seus colaboradores, por meio trabalho no domicílio do empregado (“Home Office”), previsto no artigo 6º da CLT. Contudo, alguns cuidados deverem ser tomar para evitar problemas trabalhistas, a seguir analisados. 1. Anuência […]
Para quem não adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição até o dia 13/11/2019 – data da entrada em vigor da reforma da previdência – a fórmula progressiva de pontos pode ser uma das opções para conseguir o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. Tal regra tem como base o antigo sistema […]
DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. PROTESTO. PARCELAMENTO. MP CONTRIBUINTE LEGAL. I PROTESTO EXTRAJUDICIAL O protesto extrajudicial em cartório dos débitos inscritos em dívida ativa, iguais ou inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) para débitos municipais (Decreto PBH nº 15.304/2013) e R$ 20.000,00 (Portaria MF nº 75/2012) para débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União, reajustáveis anualmente pelo […]
