Lei Complementar 174 de 05/08/2020 A Lei Complementar 174 publicada em 05/08/2020 autoriza a extinção de créditos tributários apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), mediante celebração de transação resolutiva de litígio, e prorroga o prazo para enquadramento no […]
O Senado Federal deixa caducar a MP 927/2020 que altera regras trabalhistas durante o período da pandemia, com as seguintes medidas: o teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados; o banco de horas; a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; […]
O Governo Federal publicou em 13/07/2020 o Decreto 10.422/2020, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. (REDUÇÃO) […]
O Governo Federal publicou em 06/07/2020 a Lei 14.040/2020, que converte a Medida Provisória 936/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispondo sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância […]
Publicada em 18/05/2020 a Lei 13.999/2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) (LIMITES) A linha de crédito concedida no âmbito do PRONAMPE corresponderá a até […]
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) suspendeu até setembro a exigência de uma série de certidões daqueles que procuram as suas linhas de crédito automático, Finame e as emergenciais, em linha com a Medida Provisória (MP) N° 958, de 24 de abril de 2020, e a Emenda Constitucional (EC) N° 106, de […]
Como é cediço, com a evolução da crise sanitária causada pelo COVID-19, as autoridades administrativas vem tomando decisões para enfrentamento da situação de emergência pública e crise sanitária causada pela disseminação do vírus COVID-19, no intuito de evitar situações de potencial aglomeração de pessoas e forçar o isolamento social. Nesse contexto, as autoridades administrativas de […]
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 944 no dia 03/04/2020, instituindo o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados para enfrentamento do estado de […]
O Governo Federal publicou Medida Provisória instituindo o o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispondo sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19. As medidas do Programa Emergencial […]
O Governo Federal publicou Medida Provisória dispondo sobre medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação de emprego, diante da crise sanitária causada pelo COVID-19 e do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. 1. Acordo Individual de Trabalho Durante o estado de calamidade pública, o empregado e […]
