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Governo estipula tempo de contribuição mínima de 15 anos e idade para aposentar aos 65 para homens e 62 para mulheres

Depois de enfrentar sua maior crise política, que envolvia uma delação premiada e duas denúncias criminais, o Governo Michel Temer (PMDB) concluiu nesta semana sua nova proposta para a Reforma da Previdência. Apenas três pontos foram alterados entre o projeto que foi aprovado em maio deste ano em uma comissão especial da Câmara e o que foi finalizado agora. Ainda assim, uma série de alterações ainda podem aparecer, já que o projeto será analisado pelo plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos dos 513 deputados para ser aprovada. Um dado que não está claro é sobre o número de pessoas que serão afetados.

Nem o Governo nem consultores legislativos da Câmara que ajudaram na elaboração da proposta de reforma da previdência conseguiram delimitar o tamanho da mudança. Deputados governistas dizem que ela atingirá “apenas” 25% dos trabalhadores brasileiros, sendo apenas os que recebem os melhores salários. Não conseguem dizer sobre qual percentual que fazem essa conta. O país tem 133 milhões de brasileiros em idade economicamente ativa, sendo que 60 milhões deles contribuem para a Previdência Social. Pelos cálculos do Governo, o atual projeto prevê uma economia de 480 bilhões de reais para a próxima década, valor inferior aos 800 bilhões de reais previstos inicialmente. Esse cálculo, porém, não é tão transparente e não leva em conta um movimento importante, incentivado pela reforma trabalhista, pelo qual o país deve passar pelos próximos anos, que é o da pejotização – fenômeno no qual pessoas físicas são contratadas como pessoas jurídicas (PJs) e acaba com uma série de benefícios, impactando tanto na receita quanto na despesa da Previdência Social.

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Nesse cenário, por enquanto, as principais mudanças na proposta de emenda constitucional 287 de 2016 são as seguintes:

Idade mínima de 65 para homens e de 62 para mulheres

Só poderão se aposentar os trabalhadores da iniciativa pública ou privada que tiverem 65 anos no caso de homens e 62, no de mulheres. Essa data limite, contudo, só passará a valer em 2038. Antes disso, haverá uma regra de transição na qual a idade mínima para aposentadoria na iniciativa privada para homens é de 55 anos e de 60 para o servidor público. No caso das mulheres, essa idade será de 53 e 55, respectivamente. Atualmente, a aposentadoria é feita em uma combinação entre tempo de contribuição e idade. Há uma exceção no projeto quando se trata de professores, policiais e de trabalhadores que atuam em atividades que tem elevado risco à saúde. Até o fim da transição, os professores poderão se aposentar aos 60 anos de idade e os policiais, aos 55, independentemente do sexo. Entre os que têm atividades de risco, não há uma idade mínima.

O tempo de contribuição mínimo será de 15 anos

Inicialmente, o Governo queria obrigar o trabalhador a contribuir por pelo menos 25 anos, antes de se aposentar. Agora, essa regra valerá (se aprovada pelo Congresso) apenas para os servidores públicos. Na iniciativa privada, o limite mínimo será de 15 anos. No entanto, só receberá 100% da média salarial de sua categoria, quem contribuir por 40 anos.

Benefícios de prestação continuada e aposentadoria rural

Na versão aprovada em maio em uma comissão especial da Câmara, havia uma série de alterações que afetavam o BPC, que é um benefício concedido a pessoas portadoras de necessidades especiais, e a aposentadoria rural. Paga o equivalente a um salário mínimo e só pode ser requisitado a partir dos 65 anos. Para tentar conseguir os 308 votos na Câmara, o Governo Temer abdicou de qualquer mudança nessas áreas.

Teto da aposentadoria em nova reforma

Atualmente, os servidores da iniciativa privada seguem o teto da aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social. Os servidores públicos, não. Podem receber até o valor integral de seu salário. Se aprovada a PEC, todos receberão apenas o teto do INSS, que hoje é de 5.531. Esse valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

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Acúmulo de pensão com aposentadoria

Atualmente a pensão é integral, mas pela proposta do Governo deverá ser reduzida para 50% mais 10% por dependente. Além disso, ela será desvinculada do reajusta do salário mínimo, o que permite ganhos reais. Também não será permitido o acúmulo de pensão mais aposentadoria que ultrapasse o valor equivalente a dois salários mínimos. Por exemplo, se uma viúva aposentada recebe uma pensão no valor de 1.000 reais e uma aposentadoria de 900 reais, ela terá de abrir mão de uma das duas, já que o teto, neste caso, seria hoje de 1.874 reais.

Parlamentares não terão transição

Atualmente políticos seguem critérios especiais de aposentadoria – podem se aposentar aos 60 anos de idade e 35 de contribuição. A nova regre prevê que eles não passem pela transição. Ou seja, no dia em que passar a valer, só poderá se aposentar o parlamentar que tiver 65 anos, no caso de homem, e 62, no de mulher. Com o tempo mínimo de contribuição de 15 anos. Seu teto será como o dos demais aposentados, 5.531 reais.

Militares não foram atingidos

É um dos pontos mais polêmicos da proposta e que não foi alterado até o momento. Ainda em 2016, o Governo prometeu enviar um projeto de lei separadamente para mudar a Previdência da categoria. Mas não o fez. De acordo com um levantamento do jornal O Globo, os militares representam um terço dos servidores públicos, são responsáveis por 44,8% do rombo de 72,5 bilhões de reais da previdência da União.